A legislação sobre licitações no Brasil é regulamentada por diversas normas, com destaque para a Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, consolidando e modernizando os processos de licitações e contratos administrativos. Abaixo estão os principais marcos e aspectos dessa legislação:
Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Promulgada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 é a norma geral para licitações e contratos no Brasil. Ela traz inovações e simplificações nos processos administrativos, substituindo as leis anteriores de forma gradual (com um período de transição de até dois anos).
Principais pontos:
- Modalidades de Licitação:
- Pregão.
- Concorrência.
- Concurso.
- Leilão.
- Diálogo Competitivo (nova modalidade).
- Critérios de Julgamento:
- Menor preço.
- Maior desconto.
- Melhor técnica ou conteúdo artístico.
- Técnica e preço.
- Maior lance (para alienação).
- Maior retorno econômico.
- Transparência e Tecnologia:
- Uso obrigatório de plataformas digitais para realizar licitações (com algumas exceções).
- Ampliação da transparência nos processos.
- Plano Anual de Contratações:
- Exigência de planejamento prévio, com maior integração ao planejamento estratégico e orçamentário.
- Penalidades:
- Nova abordagem para sanções administrativas, incluindo suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações (revogada parcialmente)
Essa lei foi o principal marco regulador das licitações até a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. Embora ainda válida em alguns aspectos durante o período de transição, será completamente revogada após 2023.
Modalidades previstas na Lei nº 8.666:
- Concorrência.
- Tomada de preços.
- Convite.
- Concurso.
- Leilão.
Lei nº 10.520/2002 – Pregão
Essa lei regulamenta a modalidade de licitação chamada “pregão”, que continua vigente e foi incorporada na Lei nº 14.133. O pregão é usado para aquisição de bens e serviços comuns, priorizando eficiência e economicidade.
Lei nº 12.462/2011 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações)
Instituído para grandes eventos (como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016), o RDC trouxe celeridade às contratações públicas. Suas disposições também foram absorvidas parcialmente pela nova legislação.
Inovações da Nova Lei
- Introdução do Diálogo Competitivo, para contratações complexas em que a administração pública busca soluções diretamente com o mercado.
- Validade maior dos registros de preços: até 2 anos, prorrogáveis por mais 1.
- Maior incentivo à sustentabilidade ambiental e inovação nas contratações públicas.